Nova Exigência para Definição do Regime Tributário na Abertura de Empresas (Exceto MEI)

Obrigatoriedade de Escolha do Regime Tributário na Abertura da Empresa

A Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal estabelece uma nova exigência: Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e outras empresas devem definir seu regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) no início do processo de abertura. Essa mudança impacta diretamente o planejamento tributário inicial dos negócios.

Itens importantes:

• A medida visa integrar o CNPJ com as administrações tributárias estaduais e municipais
• Antes, a escolha do regime podia ser feita após a abertura da empresa
• MEIs estão isentos dessa obrigatoriedade, pois já possuem um regime tributário próprio

Dados relevantes:

• A exigência começou a valer no último final de semana
• A alteração faz parte da implementação do novo sistema de Administração Tributária da Redesim

Impacto da Mudança no Processo de Formalização

Esta mudança representa uma alteração estrutural no processo de formalização de empresas no Brasil, exigindo que empreendedores realizem um planejamento tributário prévio antes mesmo de obter o CNPJ.

Itens importantes:

• Anteriormente, o empreendedor tinha até 60 dias para definir o regime tributário
• A escolha do regime pode impactar a carga tributária e a competitividade do negócio
• A medida visa evitar retrabalho e correções nos sistemas fiscais

Dados relevantes:

• A nova regra exige um planejamento tributário prévio por parte do empreendedor
• A decisão sobre o regime tributário deve ser tomada antes da emissão do CNPJ

Papel Estratégico do Contador na Nova Exigência

Com a nova regra, o papel do contador se torna ainda mais estratégico, pois a escolha do regime tributário requer conhecimento técnico e análise detalhada do negócio.

Itens importantes:

• O contador deve auxiliar na análise do faturamento estimado
• O contador deve auxiliar na escolha da atividade econômica (CNAE)
• O contador deve auxiliar na identificação da margem de lucro e estrutura operacional

Dados relevantes:

• A escolha errada do regime tributário pode gerar pagamentos indevidos
• A escolha errada do regime tributário pode levar à perda de benefícios fiscais

Microempreendedores Individuais (MEI) e a Nova Regra

A obrigatoriedade de escolher o regime tributário na abertura do CNPJ não se aplica aos MEIs, que possuem um regime tributário próprio e simplificado.

Itens importantes:

• MEIs possuem um regime tributário simplificado
• MEIs são automaticamente enquadrados no Simples Nacional
• A nova regra não impacta o processo de abertura para MEIs

Dados relevantes:

• MEIs não precisam escolher o regime tributário na abertura
• MEIs possuem regras tributárias específicas

Planejamento Tributário Prévio

A nova exigência demanda que o empreendedor realize um planejamento tributário prévio, considerando diversos fatores para escolher o regime mais adequado.

Itens importantes:

• O planejamento tributário deve considerar o faturamento estimado do negócio
• A atividade econômica (CNAE) é crucial para a escolha do regime
• A estrutura operacional da empresa influencia na escolha do regime tributário

Dados relevantes:

• O planejamento tributário prévio é fundamental para evitar erros
• A escolha estratégica do regime tributário impacta a competitividade

Redesim e a Reforma Tributária

A medida está alinhada com a Reforma Tributária e visa integrar a base cadastral do CNPJ com as administrações tributárias.

Itens importantes:

• A Redesim busca simplificar o registro de empresas
• A Reforma Tributária visa a integração entre os diferentes níveis de administração tributária
• A medida busca unificar os órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas

Dados relevantes:

• A medida faz parte da implementação do novo sistema de Administração Tributária da Redesim
• A iniciativa assegura a interação da base cadastral do CNPJ com as Administrações Tributárias

Oportunidades e Desafios para Pequenos Negócios

Embora a medida possa parecer complexa inicialmente, ela oferece oportunidades para alinhamento tributário desde o início.

Itens importantes:

• Alinhamento tributário desde o início do negócio
• Potencial redução no tempo de espera para faturar
• Necessidade de planejamento tributário preciso e apoio especializado

Dados relevantes:

• A medida visa reduzir o tempo de espera para começar a faturar
• A medida exige um planejamento tributário mais preciso

Conclusão

A nova exigência de definir o regime tributário na abertura de empresas (exceto MEI) representa uma mudança significativa no processo de formalização. Ela exige um planejamento tributário prévio, aumenta a importância do papel do contador e busca integrar as administrações tributárias. Apesar dos desafios, a medida oferece a oportunidade de um alinhamento tributário mais eficiente desde o início.

Os tópicos abordam desde a obrigatoriedade da escolha até o impacto no papel do contador e a isenção para MEIs, demonstrando uma visão abrangente da mudança. A integração com a Reforma Tributária e a Redesim reforça a importância da medida no contexto da simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro.

Espera-se que a medida contribua para uma maior eficiência na arrecadação de tributos e para a redução da burocracia no processo de abertura de empresas. No entanto, é fundamental que haja um acompanhamento constante para garantir que a mudança não impacte negativamente o tempo de formalização dos negócios e que os empreendedores tenham acesso ao suporte necessário para realizar o planejamento tributário de forma adequada.