Operação Falso Simples: Receita Federal oferece oportunidade de regularização de contribuição previdenciária

Lançamento da Operação Falso Simples 2025

A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Esta operação visa identificar empresas não optantes pelo Simples Nacional que declararam indevidamente essa condição, resultando em possível falta de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e Contribuição para Outras Entidades e Fundos (terceiros).

A Receita Federal utiliza a Malha Fiscal Digital para cruzar dados e identificar essas divergências, detectando empresas que, embora não sejam oficialmente optantes pelo regime simplificado, assim se declararam em suas obrigações acessórias.

Pontos importantes:

• Identificação de declarações indevidas ao Simples Nacional por empresas não optantes
• Possível sonegação da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
• Uso da Malha Fiscal Digital para análise e cruzamento de dados

Objetivo da Operação e Abrangência

O objetivo principal da Operação Falso Simples é garantir a regularização espontânea das divergências identificadas entre a declaração da empresa e seus efetivos enquadramentos fiscais. A operação abrange empresas em todo o território nacional, focando naquelas que, embora não optantes pelo Simples Nacional, declararam-se como tal.

A Malha Fiscal Digital realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas, garantindo assim a conformidade tributária.

Aspectos importantes:

• Foco na regularização espontânea das divergências
• Abrangência nacional da operação
• Identificação precisa de empresas que declararam erroneamente ser optantes pelo Simples Nacional

Etapas da Operação e Prazos

A Operação Falso Simples é dividida em etapas, começando com o envio de Avisos de Autorregularização, que detalham os débitos e oferecem orientações para a regularização. Os contribuintes têm prazo definido para se regularizar antes de estarem sujeitos a autuações e acréscimos legais.

Os avisos são enviados via Correios e também ficam disponíveis na Caixa Postal do e-CAC, garantindo que os contribuintes sejam devidamente informados sobre suas pendências e as formas de regularização. Após o término do prazo estabelecido, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos à lavratura de autos de infração.

Pontos cruciais:

• Envio de Avisos de Autorregularização como primeira etapa
• Prazo para regularização até 24/10/2025
• Possibilidade de autuação e acréscimos legais para quem não se regularizar no prazo

Consequências da Não Regularização

Empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal estarão sujeitas à lavratura de autos de infração. Isso implica na constituição do crédito tributário, acrescido de juros de mora e multa de ofício, elevando consideravelmente o montante devido.

A regularização dentro do prazo estabelecido é a forma mais econômica de resolver as pendências, evitando a incidência de encargos adicionais que podem impactar significativamente o fluxo de caixa das empresas.

Consequências importantes:

• Lavratura de autos de infração para quem não se regularizar
• Constituição do crédito tributário com acréscimos legais
• Incidência de juros de mora e multa de ofício

Resultados da Edição Anterior (2024)

A edição de 2024 da Operação Falso Simples serve como referência para o impacto da fiscalização. Naquela edição, após a análise das regularizações, um número significativo de estabelecimentos foi autuado, resultando em um montante expressivo de crédito tributário devido.

Na edição anterior, foram enviados 16.310 avisos de divergências. Na fase seguinte, após a verificação dos contribuintes regularizados, foram autuados 10.958 estabelecimentos com pendências, no valor de crédito tributário total de cerca de R$ 1,08 bilhão, demonstrando a eficácia da operação e a importância da regularização.

Dados importantes:

• Na edição de 2024, foram enviados 16.310 avisos de divergências
• 10.958 estabelecimentos foram autuados com pendências
• O valor total de crédito tributário resultante foi de cerca de R$ 1,08 bilhão

Recursos e Informações para Regularização

A Receita Federal disponibiliza um endereço eletrônico com informações detalhadas sobre a Operação Falso Simples e orientações sobre como os contribuintes podem se regularizar. Este recurso é essencial para que as empresas entendam suas pendências e saibam como resolvê-las.

O site contém todas as informações necessárias, desde a explicação da operação até os passos específicos para regularização, garantindo que os contribuintes tenham acesso facilitado a todos os recursos necessários para resolver suas pendências.

Recursos disponíveis:

• Disponibilidade de informações e orientações online
• Acesso facilitado para entender as pendências
• Instruções claras sobre como se regularizar

O endereço eletrônico para obter mais informações é: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/malha-fiscal-pj-gfip-falso-simples-parametro-50.001

Distribuição Geográfica dos Contribuintes Comunicados

A Receita Federal divulgou um quantitativo de contribuintes comunicados por unidade da federação, evidenciando que a Operação Falso Simples tem alcance nacional, mas com diferentes níveis de incidência em cada estado. Essa distribuição geográfica pode refletir a concentração de atividades econômicas e a prevalência de irregularidades em determinadas regiões.

A análise desta distribuição permite identificar padrões regionais de não conformidade, auxiliando a Receita Federal no planejamento de futuras fiscalizações e ações educativas direcionadas.

Aspectos relevantes:

• A operação abrange todo o território nacional
• Há diferentes níveis de incidência em cada estado
• A distribuição geográfica reflete atividades econômicas e irregularidades regionais

Conclusão

A Operação Falso Simples da Receita Federal busca regularizar empresas que indevidamente se declararam optantes pelo Simples Nacional, visando o recolhimento correto da Contribuição Previdenciária Patronal. A não regularização dentro do prazo acarreta em autuações e acréscimos legais.

Os tópicos abordados desde o lançamento e objetivo da operação até as consequências da não regularização e os recursos disponíveis para as empresas mostram a abrangência da iniciativa. A edição anterior serve como comparativo e reforça a importância da conformidade fiscal.

A tendência é que a Receita Federal intensifique o uso de tecnologias e cruzamento de dados para identificar irregularidades, tornando a fiscalização mais eficiente e abrangente. As empresas devem estar atentas às suas declarações e buscar regularização proativamente para evitar sanções.