Tema Principal
Prorrogação da Consulta Pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts
- Prorrogação da Consulta Pública
Aprendizado técnico
A Receita Federal estendeu o prazo da consulta pública referente à minuta de Instrução Normativa que trata da identificação de beneficiários finais de entidades e trusts. Essa prorrogação amplia a participação de interessados, permitindo comentários e sugestões adicionais antes da edição definitiva da norma.
Itens importantes
- Novo prazo final para contribuições: 22 de setembro de 2025.
- A consulta refere-se à minuta que altera a IN RFB nº 2.119/2022.
- Objetivo de obter feedback sobre a identificação de beneficiários finais de entidades ou trusts.
Dados relevantes
- Prorrogação publicada em 08 de setembro de 2025.
- Minuta aborda beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras e de arranjos legais (trusts).
- Objetivo da Minuta da Instrução Normativa
Aprendizado técnico
A minuta visa regulamentar a identificação dos beneficiários finais de entidades e arranjos legais que investem ou atuam no Brasil. Abrange pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, além de trusts, com foco em aumentar a transparência e combater a evasão fiscal.
Itens importantes
- Normatiza a identificação dos beneficiários finais de entidades e trusts com atividades no Brasil.
- Regulamenta a prestação de informações por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).
- Busca alinhar o Brasil aos padrões internacionais de transparência.
Dados relevantes
- Abrange beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras e arranjos legais.
- O e-BEF é instrumento central para a prestação de informações.
- Alinhamento com Padrões Internacionais e Avaliação do Fórum Global
Aprendizado técnico
A regulamentação proposta pela Receita Federal está em conformidade com padrões internacionais de transparência fiscal. A medida fortalece a posição do Brasil no Monitoramento Aprimorado do Fórum Global, evidenciando compromisso com a cooperação tributária internacional.
Itens importantes
- Implementa avanços apontados na revisão pelos pares (Peer Review).
- Reforça a posição do Brasil no Monitoramento Aprimorado do Fórum Global.
- Demonstra comprometimento com a transparência fiscal internacional.
Dados relevantes
- Objetivo de alinhar o Brasil aos padrões internacionais.
- País em processo de avaliação no Monitoramento Aprimorado do Fórum Global.
- Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF
Aprendizado técnico
O e-BEF é ferramenta essencial para a coleta e o processamento de informações sobre beneficiários finais de entidades e trusts. Sua padronização assegura que as autoridades fiscais recebam dados consistentes e acessíveis.
Itens importantes
- Meio oficial para prestação de informações sobre beneficiários finais.
- Facilita a coleta e o processamento de dados.
- Garante padronização das informações para as autoridades fiscais.
Dados relevantes
- IN regulamenta o envio de informações por meio do e-BEF.
- Ferramenta-chave para aumentar a transparência fiscal.
- Como Contribuir para a Consulta Pública
Aprendizado técnico
A consulta pública está aberta a todos os interessados. Para participar, deve-se enviar comentários e sugestões em PDF ao e-mail disponibilizado pela Receita Federal, garantindo que as contribuições sejam preservadas e analisadas adequadamente.
Itens importantes
- Contribuições para enbef@rfb.gov.br.
- Formato preferencial: PDF.
- Aberta a todos os interessados.
Dados relevantes
- E-mail de envio: enbef@rfb.gov.br.
- Prazo final: 22 de setembro de 2025.
- Implicações da Norma para Empresas e Trusts
Aprendizado técnico
A norma exigirá que empresas e trusts identifiquem e reportem seus beneficiários finais. Isso pode demandar revisão de estruturas societárias e coleta detalhada de informações, sob risco de sanções em caso de descumprimento.
Itens importantes
- Obrigatoriedade de identificar e reportar beneficiários finais.
- Possível revisão de estruturas societárias para conformidade.
- Sanções e penalidades em caso de não conformidade.
Dados relevantes
- Norma impacta entidades com atividades no Brasil.
- Identificação de beneficiários finais é requisito central.
- A Importância da Transparência Fiscal
Aprendizado técnico
A transparência fiscal é essencial no combate à evasão e à lavagem de dinheiro. O acesso a informações sobre beneficiários finais permite prevenir e detectar atividades ilícitas, promovendo um ambiente de negócios mais justo.
Itens importantes
- Combate à evasão fiscal.
- Prevenção e detecção de atividades ilícitas.
- Promoção de ambiente de negócios justo e equitativo.
Dados relevantes
- Norma visa aumentar a transparência fiscal no Brasil.
- Transparência fiscal é pilar da cooperação tributária internacional.
Conclusão Instrucional
Resumo
A prorrogação da consulta pública sobre a IN de identificação de beneficiários finais amplia a participação de stakeholders na regulamentação. A medida busca alinhar o Brasil a padrões internacionais, fortalecer sua posição no Fórum Global e combater a evasão fiscal, contando com o e-BEF como instrumento central de informação.
Conexões
Os tópicos demonstram a relação entre transparência fiscal, alinhamento a padrões internacionais e a regulamentação da identificação de beneficiários finais. A Receita Federal, com essa norma, visa reforçar a fiscalização e promover um ambiente de negócios mais justo.
Implicações Futuras
Espera-se que a transparência fiscal se torne ainda mais relevante globalmente. Empresas e trusts deverão adaptar suas estruturas e processos para cumprir as exigências de identificação de beneficiários finais. A cooperação internacional tributária seguirá em expansão, exigindo do Brasil alinhamento contínuo às melhores práticas.