Análise da Situação Fiscal de Minas Gerais e Perspectivas com o Propag
Prestação de Contas da SEF/MG à Assembleia Legislativa
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) realizou uma importante prestação de contas à Assembleia Legislativa durante o 1º Ciclo de Debates do Assembleia Fiscaliza. Nesta ocasião, o secretário Luiz Claudio Gomes apresentou dados fiscais detalhados do Estado, destacando os avanços significativos alcançados pela atual gestão do Governo de Minas.
Esta iniciativa do parlamento mineiro é fundamental para a transparência, permitindo que o governo demonstre como as políticas públicas são financiadas para atender às principais necessidades da sociedade mineira, como saúde, educação e segurança pública. A saúde fiscal e financeira constituem os objetivos primordiais da atual gestão estadual.
Evolução da Receita Corrente Líquida e Controle de Despesas
Um dos pontos mais relevantes apresentados foi a evolução positiva da receita corrente líquida, acompanhada por um controle eficiente das despesas. Destaca-se a significativa redução da folha de pagamento de pessoal em relação à receita tributária do Estado: em 2018, esse item consumia cerca de 68% da receita, enquanto a projeção para 2025 indica uma redução para aproximadamente 49%.
Esta redução representa um importante avanço na gestão fiscal, alinhando o Estado aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criando condições para uma saúde financeira mais sustentável.
Crescimento da Arrecadação Tributária
Os números da arrecadação tributária evidenciam um crescimento expressivo. Em 2018, a arrecadação alcançou R$ 56,41 bilhões, enquanto em 2024 esse valor saltou para R$ 95,37 bilhões. A expectativa para 2025 é ainda mais otimista, com projeção de alcançar R$ 105,30 bilhões.
Este crescimento consistente da arrecadação pode ser atribuído a um conjunto de medidas implementadas pela SEF/MG, incluindo maior eficiência na gestão tributária, combate sistemático a fraudes e sonegação fiscal, investimentos estratégicos em tecnologia e pessoal, implementação de um novo regulamento do ICMS e políticas ativas para atração de investimentos para o estado.
Perfil da Dívida Pública do Estado
A análise da dívida pública do Estado revela que 87% do montante total são débitos com a União, totalizando aproximadamente R$ 165 bilhões. Neste contexto, a inclusão de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em agosto de 2024 foi determinante para o equilíbrio financeiro do Estado.
Sem a adesão ao RRF, Minas Gerais teria que desembolsar R$ 6 bilhões em 2024 e mais R$ 20 bilhões em 2025, valores que inviabilizariam completamente as contas públicas estaduais. A medida, portanto, representou um passo crucial para a sustentabilidade fiscal de Minas Gerais.
Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag)
O governo estadual projeta a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag) até o final deste ano. Há uma expectativa otimista de amortizar cerca de 20% da dívida por meio da entrega de ativos à União, o que proporcionaria ao Estado uma situação financeira mais confortável ao longo dos próximos 30 anos.
Esta renegociação representa uma oportunidade histórica para Minas Gerais reestruturar sua dívida e criar condições para um desenvolvimento econômico mais sustentável a longo prazo.
Importância da Assembleia Legislativa no Processo
O secretário de Fazenda destacou a relevância fundamental da Assembleia Legislativa para que o Estado consiga cumprir o prazo estabelecido pelo Tesouro Nacional. A participação ativa dos deputados foi apontada como essencial para alcançar os objetivos do governo no processo de renegociação da dívida.
O parlamento mineiro tem papel decisivo para que o governo possa fazer um diagnóstico preciso (raio-x) da situação do Estado e, a partir disso, implementar as medidas necessárias para a recuperação fiscal plena.
Eficiência da Gestão Tributária
O crescimento expressivo da receita estadual é resultado direto de um conjunto de medidas implementadas pela Secretaria da Fazenda que buscam a eficiência constante da máquina arrecadadora. Entre as principais iniciativas destacam-se o combate sistemático às fraudes e à sonegação fiscal, investimentos estratégicos em tecnologia e qualificação de pessoal, implementação do novo regulamento do ICMS e políticas ativas para atração de investimentos.
A eficiência da gestão tributária tem se mostrado um pilar fundamental não apenas para garantir a execução das políticas públicas essenciais, mas também para criar um ambiente favorável à atração de novos investimentos, gerando um ciclo virtuoso para a economia mineira.
Considerações Finais
A situação fiscal de Minas Gerais apresenta melhorias significativas, impulsionadas pelo controle eficiente de despesas, aumento consistente da arrecadação e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A expectativa com o Propag é bastante otimista, visando uma reestruturação abrangente da dívida e um futuro financeiramente mais estável para o Estado.
Os tópicos abordados demonstram uma gestão fiscal integrada, onde o controle de despesas, o aumento da receita e a renegociação da dívida são elementos interdependentes e essenciais para a saúde financeira do Estado. O apoio da Assembleia Legislativa é absolutamente fundamental para a implementação bem-sucedida dessas medidas.
A continuidade das políticas de eficiência fiscal e a adesão ao Propag têm o potencial de gerar um ciclo virtuoso para Minas Gerais, permitindo que o Estado amplie investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública. A atração de novos investimentos e o crescimento econômico sustentado também dependem diretamente da manutenção da estabilidade fiscal conquistada.