Audiência Pública sobre Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBC TSP)

Disponibilização de Minutas das NBC TSP para Audiência Pública

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está promovendo uma audiência pública para receber contribuições sobre as minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBC TSP). Este processo é crucial para garantir que as normas reflitam as necessidades e particularidades do setor público brasileiro, alinhando-as com as melhores práticas internacionais.

Itens importantes:

• As minutas estão alinhadas ao Handbook IPSASB 2024 e 2025.
• O período para envio de sugestões e comentários vai até 25 de setembro de 2025.
• A participação na audiência pública é uma oportunidade para influenciar a regulamentação contábil do setor público.

Dados relevantes:

• As minutas estão disponíveis para consulta no portal Participa + Brasil.
• O CFC, por meio da Vice-Presidência Técnica, é o responsável pela iniciativa.

NBC TSP 03 (R1) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Esta norma trata do reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes no setor público. A correta aplicação desta norma é essencial para a transparência e confiabilidade das demonstrações contábeis, permitindo uma avaliação precisa das obrigações e recursos potenciais da entidade.

Itens importantes:

• Provisões devem ser reconhecidas quando há uma obrigação presente resultante de eventos passados.
• Passivos contingentes não são reconhecidos, mas divulgados, a menos que a probabilidade de saída de recursos seja remota.
• Ativos contingentes não são reconhecidos, mas divulgados, se a entrada de recursos for provável.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp03r17
• Esta norma é fundamental para a gestão de riscos e obrigações no setor público.

NBC TSP 04 (R1) – Estoques

Esta norma estabelece os princípios para o reconhecimento e mensuração de estoques no setor público. A gestão adequada dos estoques é crucial para garantir a eficiência e eficácia dos serviços públicos, evitando perdas e obsolescência.

Itens importantes:

• Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o valor realizável líquido.
• O custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição, transformação e outros custos incorridos para trazê-los à sua condição e localização atuais.
• É importante realizar inventários periódicos para garantir a acuracidade dos registros de estoques.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp04r11
• A correta avaliação dos estoques impacta diretamente o patrimônio líquido da entidade pública.

NBC TSP 05 (R1) – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente

Esta norma aborda o tratamento contábil dos contratos de concessão de serviços públicos sob a perspectiva do concedente (entidade pública). A norma define como reconhecer e mensurar os ativos e passivos relacionados a esses contratos, garantindo a transparência na prestação de contas.

Itens importantes:

• O concedente deve reconhecer um ativo de concessão se tiver o direito de receber um pagamento compensatório da concessionária.
• Os contratos de concessão devem ser avaliados quanto à sua natureza (arrendamento, serviço, etc.) para determinar o tratamento contábil adequado.
• A divulgação das informações sobre os contratos de concessão é essencial para a transparência e accountability.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp05r1
• A aplicação desta norma é fundamental para a correta avaliação dos ativos e passivos relacionados a concessões.

NBC TSP 08 (R1) – Ativo Intangível

Esta norma estabelece os critérios para o reconhecimento e mensuração de ativos intangíveis no setor público. Ativos intangíveis são ativos não monetários identificáveis sem substância física, como softwares, patentes e marcas. O reconhecimento adequado desses ativos é fundamental para a correta representação do patrimônio público.

Itens importantes:

• Um ativo intangível deve ser reconhecido se for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços fluirão para a entidade.
• O custo de um ativo intangível gerado internamente deve ser cuidadosamente avaliado e documentado.
• A amortização dos ativos intangíveis deve refletir o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp08r1
• A norma exige a divulgação de informações detalhadas sobre os ativos intangíveis.

NBC TSP 15 (R1) – Benefícios a Empregados

Esta norma estabelece o tratamento contábil dos benefícios a empregados, incluindo salários, férias, licenças, planos de aposentadoria e outros benefícios pós-emprego. A norma garante que as obrigações relacionadas a esses benefícios sejam reconhecidas e mensuradas de forma adequada, impactando diretamente o passivo da entidade.

Itens importantes:

• Os benefícios de curto prazo devem ser reconhecidos quando os empregados prestam o serviço.
• Os benefícios pós-emprego devem ser provisionados com base em cálculos atuariais.
• A divulgação das informações sobre os planos de benefícios a empregados é crucial para a transparência.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp15r1
• A complexidade na mensuração dos benefícios pós-emprego exige expertise técnica.

NBC TSP 23 (R1) – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erros

Esta norma estabelece os critérios para selecionar e aplicar políticas contábeis, contabilizar mudanças em estimativas contábeis e corrigir erros de períodos anteriores. A aplicação consistente e correta desta norma é fundamental para garantir a comparabilidade e confiabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo.

Itens importantes:

• As políticas contábeis devem ser aplicadas consistentemente de um período para outro, a menos que uma mudança seja exigida por uma norma ou interpretação.
• As mudanças em estimativas contábeis devem ser aplicadas prospectivamente.
• Os erros de períodos anteriores devem ser corrigidos retroativamente, reapresentando as demonstrações contábeis.

Dados relevantes:

• A minuta está disponível no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctsp23r1
• O impacto das mudanças de políticas contábeis e correções de erros deve ser divulgado nas notas explicativas.

Conclusão

A audiência pública sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBC TSP) é um evento crucial para o aprimoramento da regulamentação contábil no setor público. As minutas abrangem diversos aspectos, desde provisões e estoques até concessões e benefícios a empregados, garantindo uma abordagem abrangente e alinhada com as melhores práticas internacionais.

A consistência na aplicação das normas, a transparência na divulgação das informações e a correta mensuração dos ativos e passivos são elementos interligados que contribuem para a confiabilidade das demonstrações contábeis do setor público. A participação na audiência pública permite influenciar diretamente a qualidade dessas normas.

Espera-se que a implementação dessas normas fortaleça a gestão pública, melhore a tomada de decisões e aumente a confiança dos cidadãos na administração dos recursos públicos. A contínua atualização e adaptação das normas são essenciais para acompanhar as mudanças no ambiente econômico e social.