Ministério da Previdência Social Lança Consulta Pública para Aprimorar Regulamentações da Previdência Complementar
O Ministério da Previdência Social iniciou em 1º de agosto de 2025 uma consulta pública sobre a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que visa alterar as Resoluções CNPC nº 40 e nº 50. As mudanças focam nas normas procedimentais para processos de estatutos, regulamentos de planos de benefícios e institutos como portabilidade e resgate. A consulta permanecerá aberta até 14 de setembro de 2025, buscando contribuições para garantir maior segurança jurídica na atualização dos benefícios.
Objetivos e Fundamentos da Proposta
A proposta tem como objetivo principal conferir maior previsibilidade e segurança jurídica nos critérios de atualização dos benefícios de previdência complementar. Esta medida é essencial para garantir estabilidade financeira aos participantes e assistidos, minimizando riscos relacionados a flutuações inesperadas nos valores dos benefícios.
As alterações também visam aprimorar as regras dos institutos da previdência complementar, adequando o normativo às recentes evoluções do setor. Um marco importante nesse contexto foi a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária (PIPPP), estabelecido pela Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023.
A iniciativa está fundamentada no inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece o dever do Estado de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Essa proteção se manifesta nas propostas de limites para evitar instabilidade na renda dos assistidos e na preservação do caráter previdenciário das reservas constituídas.
Alterações nas Resoluções CNPC nº 40 e nº 50
As modificações propostas para a Resolução CNPC nº 40 concentram-se no aperfeiçoamento das disposições relativas aos regulamentos dos planos de benefícios. O foco principal recai sobre os critérios e índices utilizados para a atualização dos benefícios, elemento crucial para a segurança financeira dos assistidos.
A proposta estabelece limites específicos para evitar instabilidade na renda dos assistidos, promovendo assim maior segurança financeira ao longo do período de recebimento dos benefícios. Esta medida visa garantir que as atualizações ocorram de forma previsível e sustentável, protegendo o poder aquisitivo dos participantes da previdência complementar.
Já as alterações na Resolução CNPC nº 50 buscam proporcionar maior segurança jurídica e proteção dos recursos aportados pelos participantes. O objetivo é manter o caráter previdenciário das reservas constituídas e adequar o normativo às evoluções observadas no setor, especialmente após a implementação do PIPPP, considerado um marco na preservação da proteção previdenciária.
Participação e Contribuições na Consulta Pública
A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil, acessível através do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do-conselho-nacional-de-previdencia-complementar-que-altera-a-resolucao-cnpc-n-40-de-30-de-marco-de-2021-e-a-resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022. Todos os interessados podem registrar suas contribuições até o dia 14 de setembro de 2025.
Associações e entidades representativas do setor podem participar da consulta registrando suas contribuições através de um único representante. Para isso, devem comunicar essa representação coletiva por e-mail para srpc.gab@previdencia.gov.br, garantindo assim que suas perspectivas sejam adequadamente consideradas no processo.
A participação ativa nesta consulta é fundamental para moldar as regulamentações de acordo com as necessidades reais e preocupações dos stakeholders. O processo foi estruturado para garantir que todas as sugestões sejam devidamente analisadas e consideradas na versão final das resoluções.
Rumo a um Sistema de Previdência Complementar Mais Robusto
As alterações propostas nas Resoluções CNPC nº 40 e nº 50, juntamente com a integração do PIPPP, representam um esforço significativo para fortalecer o sistema de previdência complementar no Brasil. O foco na segurança jurídica e na proteção dos participantes demonstra um compromisso com a sustentabilidade e confiabilidade do sistema.
A definição clara de critérios para atualização de benefícios e a limitação de riscos são elementos essenciais para garantir que os participantes possam planejar seu futuro financeiro com maior confiança. Essas medidas também contribuem para a adaptação do sistema às novas realidades econômicas e demográficas do país.
A evolução contínua do setor de previdência complementar exigirá monitoramento constante e ajustes periódicos para garantir que as regulamentações permaneçam adequadas às necessidades dos participantes e às mudanças do mercado. A consulta pública atual é apenas um passo nesse processo contínuo de aprimoramento.
Fonte: Ministério da Previdência Social. “Consulta Pública sobre Proposta de Resolução do CNPC para Aprimorar a Previdência Complementar”. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do-conselho-nacional-de-previdencia-complementar-que-altera-a-resolucao-cnpc-n-40-de-30-de-marco-de-2021-e-a-resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022.