Alteração dos Serviços Prestados pelo Chat RFB conforme Portaria 212/2025
Visão Geral da Portaria 212/2025 e sua Relação com a Portaria Cogea nº 12/2021
A Portaria 212/2025 atualiza os serviços oferecidos pelo Chat RFB, modificando o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021. Essa atualização tem como objetivo otimizar e adaptar os serviços às necessidades dos contribuintes, garantindo maior eficiência no atendimento.
Itens Importantes
- A Portaria 212/2025 altera o escopo dos serviços prestados via Chat RFB.
- As mudanças refletem uma adaptação contínua dos serviços da RFB.
- A Portaria Cogea nº 12/2021 é a base normativa atualizada pela Portaria 212/2025.
Dados Relevantes
- Publicação no DOU: 19 de maio de 2025.
- Vigência: A partir de 1º de junho de 2025.
Obtenção de Cópias de Declarações via Chat RFB
O Chat RFB permite a obtenção de cópias da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Esse serviço simplifica o acesso a documentos essenciais para fins fiscais e trabalhistas.
Itens Importantes
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Foco no fornecimento de cópias da GFIP.
- Agiliza o acesso a documentos previdenciários e do FGTS.
Dados Relevantes
- O serviço está listado no Anexo da Portaria 212/2025.
- A GFIP é um documento essencial para obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Protocolo de Processos Administrativos Simplificado via Chat RFB
O Chat RFB facilita a formalização de processos administrativos para pessoas físicas e jurídicas com certificado digital, abrangendo assuntos específicos não disponíveis no Portal e-CAC. A lista de assuntos protocoláveis é restrita e deve ser consultada no site da RFB.
Itens Importantes
- Exclusivo para contribuintes com certificado digital.
- A lista de assuntos protocoláveis é limitada e consultável no site da RFB.
- Alternativa para processos não disponíveis no e-CAC.
Dados Relevantes
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- A lista de assuntos está disponível no site da RFB.
Regularização de Débitos de IRPF via Chat RFB
O Chat RFB auxilia na regularização de divergências na situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), fornecendo orientações para autorregularização.
Itens Importantes
- Focado em divergências na DIRPF.
- Auxilia na autorregularização.
- Serviço exclusivo para Pessoas Físicas.
Dados Relevantes
- Disponível para Pessoas Físicas.
- Objetivo: Tratar divergências na DIRPF.
Regularização de Débitos de ITR via Chat RFB
O Chat RFB oferece suporte na regularização de divergências relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), essencial para proprietários rurais.
Itens Importantes
- Focado em divergências no ITR.
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Importante para proprietários rurais.
Dados Relevantes
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Objetivo: Tratar divergências no ITR.
Regularização de Débitos de Obra (Sero) via Chat RFB
O Chat RFB fornece informações sobre os procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obras de construção civil (Sero), fundamental para construtoras e proprietários.
Itens Importantes
- Focado na regularização de contribuições de obras.
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Essencial para construtoras e proprietários.
Dados Relevantes
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Objetivo: Informar procedimentos para regularização de obras.
Regularização de Débitos Declarados em DCTFWEB via Chat RFB
O Chat RFB auxilia na regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web), permitindo que contribuintes corrijam erros e evitem sanções.
Itens Importantes
- Focado em pendências na DCTFWEB.
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Essencial para a correta declaração de créditos tributários.
Dados Relevantes
- Disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas.
- Objetivo: Regularizar pendências na DCTFWEB.
Conclusão
Resumo
A Portaria 212/2025 atualiza os serviços prestados pelo Chat RFB, facilitando a regularização de diversas pendências fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Os serviços abrangem desde a obtenção de cópias de documentos até a regularização de débitos de IRPF, ITR, obras, DCTFWEB, entre outros.
Conexões
Os tópicos abordam diferentes tipos de regularização fiscal, mostrando a abrangência dos serviços oferecidos pelo Chat RFB. A atualização constante reflete o compromisso da RFB em otimizar o atendimento e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Implicações Futuras
Espera-se que a contínua adaptação dos serviços do Chat RFB melhore a eficiência na resolução de pendências fiscais e promova a conformidade tributária. A tendência é que mais serviços sejam integrados ao Chat RFB, tornando-o uma ferramenta cada vez mais completa e acessível.