Prazo Final para Envio de Dados para o Relatório de Transparência Salarial (2025)
Prazo Final para Envio de Dados pelas Empresas
O Relatório de Transparência Salarial exige que empresas com 100 ou mais empregados enviem informações complementares até 31 de agosto. Mais de 54 mil empresas estão obrigadas a enviar esses dados através do portal Emprega Brasil. O prazo final é 31 de agosto de 2025, e o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas, conforme alerta o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que já está monitorando as empresas para garantir a conformidade.
Pontos importantes:
- Empresas com 100+ empregados devem enviar dados até 31 de agosto
- O envio é realizado através do portal Emprega Brasil
- O descumprimento está sujeito a multas administrativas
Objetivo e Base Legal do Relatório de Transparência Salarial
O relatório tem como principal objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro, conforme estabelecido pela Lei da Igualdade Salarial. Para sua elaboração, são utilizados tanto dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) quanto informações complementares fornecidas diretamente pelas empresas.
Esta é a 4ª edição do relatório, considerando dados da RAIS referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025. O MTE elaborará relatórios individuais para cada empresa, além de um relatório consolidado que apresentará um panorama nacional da situação.
Divulgação e Acesso aos Relatórios
A partir de 20 de setembro, as empresas poderão acessar seus relatórios individuais no portal Emprega Brasil. Além do acesso, existe a obrigação legal de divulgar os resultados em seus canais institucionais, garantindo ampla visibilidade às informações. Esta divulgação deve ser feita em local de fácil acesso para funcionários e público em geral.
A transparência é um elemento fundamental para o combate à desigualdade salarial, permitindo que colaboradores e sociedade monitorem o progresso das empresas na redução das disparidades de gênero.
Desigualdade Salarial Persistente
O 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial trouxe dados preocupantes: as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em empresas com 100 ou mais empregados. Esta análise considerou 53.014 estabelecimentos em todo o país, demonstrando que a desigualdade salarial entre gêneros persiste como um desafio significativo no mercado de trabalho brasileiro.
Essa diferença percentual representa não apenas uma questão econômica, mas também um importante indicador de desigualdade estrutural que afeta a autonomia financeira e o desenvolvimento profissional das mulheres.
Avanços e Desafios na Igualdade Salarial
Embora se observe um aumento na participação feminina no mercado de trabalho, a desigualdade salarial continua sendo uma realidade. Um dos fatores que contribuem para essa persistência é a cultura que naturaliza a diferença salarial, frequentemente justificada pelo menor tempo de empresa das mulheres.
Esta situação decorre de um ciclo perverso onde as mulheres são historicamente as primeiras a serem demitidas em momentos de crise econômica. Para superar esse cenário, é necessário transformar a cultura discriminatória e implementar políticas efetivas de igualdade nas empresas.
Lei nº 14.611 e Medidas Obrigatórias
A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas concretas para garantir essa igualdade.
Entre as medidas obrigatórias estão a transparência salarial, mecanismos de fiscalização interna e a implementação de canais de denúncia. A lei representa um marco importante na luta pela equidade de gênero no ambiente de trabalho brasileiro.
Recursos Adicionais sobre Igualdade Salarial
O governo federal disponibiliza recursos e informações adicionais sobre igualdade salarial entre mulheres e homens. Esses materiais são acessíveis através do link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/igualdade-salarial
Estes recursos visam complementar o entendimento sobre o tema, oferecendo orientações para empresas e trabalhadores sobre como implementar e fiscalizar as práticas de igualdade salarial.
Conclusão
O Relatório de Transparência Salarial representa um instrumento crucial para expor e combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres no Brasil, exigindo que as empresas ajam proativamente para garantir a igualdade. A continuidade desses relatórios e a fiscalização rigorosa por parte do governo são essenciais para reduzir efetivamente as disparidades salariais e promover uma cultura mais equitativa nas empresas brasileiras.
Os tópicos abordados, desde o prazo para envio dos dados até a legislação que embasa o relatório, demonstram a importância da transparência como primeiro passo para alcançar a tão necessária igualdade salarial entre gêneros no país.