Consulta Pública da Receita Federal sobre Alteração da IN RFB nº 2.119/22 (e-BEF)
- Abertura de Consulta Pública para Alteração da IN RFB nº 2.119/22
Aprendizado técnico:
A Instrução Normativa RFB nº 2.119/22 estabelece diretrizes para a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades ou trusts. As alterações propostas visam aprimorar a transparência e o cumprimento de normas internacionais, impactando a forma como empresas e arranjos legais declaram seus beneficiários.
Itens importantes:
- A consulta pública busca coletar feedback sobre a minuta que altera a IN RFB nº 2.119/22.
- O objetivo é aprimorar a identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e trusts com atividades no Brasil.
- A medida está alinhada com os padrões internacionais de transparência e o Fórum Global.
Dados relevantes:
- A consulta pública ocorreu entre 22/08/2025 e 06/09/2025.
- As contribuições foram enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br.
- Objetivo da Minuta de Alteração da IN RFB nº 2.119/22
Aprendizado técnico:
A minuta propõe alterações na norma existente com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal e o combate à evasão. É fundamental compreender as mudanças na identificação de beneficiários finais e como elas se alinham aos padrões internacionais de compliance.
Itens importantes:
- Regulamentar a identificação de beneficiários finais de entidades brasileiras e estrangeiras.
- Focar em arranjos legais (trusts) que investem ou atuam no Brasil.
- Aprimorar a prestação de informações por meio do Formulário Digital e-BEF.
Dados relevantes:
- A minuta altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
- A alteração impacta a forma como os beneficiários finais são identificados e reportados.
- Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF
Aprendizado técnico:
O e-BEF é a ferramenta crucial para reportar dados sobre beneficiários finais. É necessário entender sua estrutura, os dados exigidos e o processo de submissão, garantindo conformidade com as normas da Receita Federal.
Itens importantes:
- O e-BEF é o meio para prestação de informações sobre beneficiários finais.
- Facilita a coleta e análise de dados sobre beneficiários.
- É componente central na estratégia de transparência fiscal da Receita Federal.
Dados relevantes:
- O e-BEF é mencionado na minuta como parte da regulamentação da prestação de informações.
- Detalhes específicos sobre o formulário não são fornecidos, mas sua importância é destacada.
- Alinhamento com Padrões Internacionais de Transparência
Aprendizado técnico:
Alinhar-se a padrões internacionais é crucial para a credibilidade do Brasil. Envolve o estudo das diretrizes do Fórum Global e da OCDE e como a Receita adapta suas normas para atender a esses requisitos.
Itens importantes:
- A medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência.
- Implementa avanços significativos conforme apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review).
- Fortalece a posição do Brasil no Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global.
Dados relevantes:
- A consulta pública visa fortalecer a posição do Brasil no Fórum Global.
- A medida busca atender aos requisitos de transparência internacional.
- Peer Review e Monitoramento Aprimorado do Fórum Global
Aprendizado técnico:
O Peer Review e o Monitoramento Aprimorado são processos de avaliação do Fórum Global que verificam o cumprimento de padrões de transparência e troca de informações. É preciso entender seu funcionamento e critérios de avaliação.
Itens importantes:
- Implementar avanços significativos segundo apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review).
- Fortalecer a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring).
- O Fórum Global avalia a transparência fiscal dos países membros.
Dados relevantes:
- O Brasil está sendo avaliado pelo Monitoramento Aprimorado do Fórum Global.
- A alteração da IN RFB nº 2.119/22 faz parte dos esforços para melhorar essa avaliação.
- Impacto da Alteração da IN RFB nº 2.119/22 nas Empresas e Trusts
Aprendizado técnico:
Compreender as novas obrigações de reporte, prazos e possíveis sanções em caso de não conformidade é essencial para empresas e trusts que operam ou investem no Brasil.
Itens importantes:
- Empresas e trusts precisarão se adaptar às novas regras de identificação de beneficiários finais.
- Será necessário revisar processos internos para garantir conformidade com a IN RFB nº 2.119/22.
- A não conformidade pode resultar em sanções e multas.
Dados relevantes:
- A alteração afeta a forma como empresas e trusts reportam informações sobre beneficiários finais.
- A necessidade de adaptação é clara, embora detalhes específicos não tenham sido divulgados.
- Processo de Submissão de Contribuições à Consulta Pública
Aprendizado técnico:
Entender o processo de envio de contribuições, formatação de comentários e garantias de relevância é fundamental para influenciar positivamente a elaboração da norma.
Itens importantes:
- As contribuições devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br.
- É preferível enviá-las em formato PDF.
- A Receita Federal considerará as contribuições para aprimorar a minuta da IN RFB nº 2.119/22.
Dados relevantes:
- O prazo foi de 22/08/2025 a 06/09/2025.
- O canal oficial foi o e-mail enbef@rfb.gov.br.
Conclusão Instrucional
Resumo:
A consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.119/22 representa um esforço para aprimorar a transparência fiscal e o alinhamento com padrões internacionais. A regulamentação do e-BEF e a identificação de beneficiários finais são elementos-chave para combater a evasão fiscal e fortalecer a posição do Brasil no cenário global.
Conexões:
Os tópicos estão interligados pela busca de maior transparência e conformidade fiscal. A identificação de beneficiários finais, o uso do e-BEF e o alinhamento internacional compõem uma estratégia abrangente para combater a evasão fiscal e consolidar a credibilidade do país.
Implicações futuras:
Espera-se que a alteração da IN RFB nº 2.119/22 resulte em maior transparência e conformidade fiscal. A Receita Federal continuará monitorando e ajustando regulamentações para garantir o cumprimento de padrões internacionais e intensificar o combate à evasão.