Tema Principal
Intensificação da Regularização de Obras pela Receita Federal (2025)
1. Novo ciclo de “Aviso para Regularização de Obras” da Receita Federal
Aprendizado técnico
Este aviso faz parte de uma estratégia de conformidade cooperativa, na qual a Receita Federal oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas obras de construção civil (cadastradas no CNO a partir de 2021) antes de adotar medidas fiscais punitivas. O CNO (Cadastro Nacional de Obras) é um banco de dados essencial para o controle fiscal do setor.
Itens importantes
- A Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de avisos para obras cadastradas no CNO desde 2021.
- O objetivo é permitir que os contribuintes corrijam pendências antes de auditorias fiscais.
- O processo visa incentivar a conformidade fiscal de forma proativa.
Dados relevantes
- Foram expedidas 16.338 correspondências.
- Destes, 6.220 foram enviadas a pessoas físicas e 10.118 a pessoas jurídicas.
2. Prazos e meios para regularização das obras
Aprendizado técnico
O prazo estabelecido pela Receita Federal é crucial para a regularização. A utilização exclusiva do Portal e-CAC assegura a segurança e a rastreabilidade de todo o procedimento, além de estar alinhada à digitalização dos serviços públicos. O descumprimento dos prazos pode resultar em seleção para procedimentos fiscais mais rigorosos.
Itens importantes
- O prazo final para a regularização é 30 de setembro de 2025.
- A regularização deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC.
- Instruções detalhadas estão disponíveis na correspondência e no portal.
Dados relevantes
- Os contribuintes devem seguir as orientações informadas na correspondência e no Portal e-CAC.
- O acesso à íntegra da comunicação e a verificação de sua autenticidade são realizados pelo próprio portal.
3. Consequências da não regularização dentro do prazo
Aprendizado técnico
O não cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo estipulado acarreta a abertura de procedimentos fiscais individualizados. A lavratura de auto de infração pode resultar em multas e outras penalidades, impactando diretamente a saúde financeira do contribuinte. A regularização tempestiva evita essas consequências.
Itens importantes
- A não regularização sujeita o responsável à seleção manual para procedimento fiscal.
- Pode ocorrer a lavratura de auto de infração.
- Evitar a não regularização é crucial para não sofrer penalidades financeiras.
Dados relevantes
- Contribuintes que não regularizarem as obras estarão sujeitos a fiscalização individualizada.
- Essa fiscalização pode resultar em multas e outras sanções.
4. Estratégia de Conformidade Cooperativa da Receita Federal
Aprendizado técnico
A estratégia de conformidade cooperativa é uma abordagem proativa da Receita Federal para incentivar os contribuintes a corrigirem espontaneamente suas pendências fiscais. Essa metodologia busca reduzir a necessidade de fiscalizações punitivas, promovendo um ambiente de maior confiança e colaboração entre fisco e contribuintes.
Itens importantes
- A iniciativa integra a estratégia de conformidade cooperativa da Receita Federal.
- O objetivo é oferecer oportunidade para que contribuintes corrijam pendências de modo voluntário.
- Visa evitar a instauração de medidas de ofício mais gravosas.
Dados relevantes
- A Receita Federal busca incentivar a conformidade por meio de oportunidades de regularização prévias.
- Demonstra uma postura mais colaborativa e preventiva na fiscalização.
Conclusão Instrucional
Resumo
A Receita Federal intensificou a regularização de obras com o envio de avisos e a facilitação do processo via Portal e-CAC. O cumprimento dos prazos é fundamental para evitar sanções.
Conexões
Os tópicos abordam desde o envio dos avisos até as consequências da não regularização, concluindo com a estratégia de conformidade cooperativa e formando um ciclo completo de conformidade fiscal.
Implicações Futuras
Espera-se que essa iniciativa resulte em maior conformidade fiscal no setor da construção civil e reduza a necessidade de fiscalizações punitivas. A continuidade da digitalização dos processos deverá facilitar ainda mais a regularização.