STJ limita a 5 anos o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente

Nova jurisprudência do STJ sobre o prazo para utilização de créditos tributários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou sua jurisprudência, estabelecendo que os contribuintes têm um prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente. Essa mudança afeta a compensação tributária, que antes era válida até o esgotamento dos créditos.

Itens Importantes:

• O prazo de 5 anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.
• Contribuintes perdem o direito de compensação do saldo remanescente após o prazo.
• A única exceção é a suspensão do prazo entre o protocolo do pedido de habilitação e sua análise pela Receita Federal.

Dados Relevantes:

• A decisão foi fixada durante um julgamento envolvendo a Usina Termelétrica Termomacaé, subsidiária da Petrobras.
• A empresa conseguiu compensar apenas R$ 1,8 milhão de um crédito total de R$ 216 milhões devido ao limite de tempo.

Fundamentos legais da decisão do STJ

O ministro Francisco Falcão fundamentou seu voto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, argumentando que permitir a compensação por tempo indeterminado criaria imprevisibilidade fiscal.

Itens Importantes:

• O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de 5 anos para pleitear restituição de tributos.
• O Decreto nº 20.910/1932 trata da prescrição de ações contra a Fazenda Pública.
• O STJ busca garantir segurança jurídica e previsibilidade fiscal.

Dados Relevantes:

• O ministro Falcão citou precedentes da 1ª Turma do STJ (REsp 1729860 e REsp 2164744) que já adotavam a mesma linha de interpretação.
• A decisão visa evitar que o contribuinte postergue indefinidamente o uso dos créditos.

Reações de especialistas à nova jurisprudência

Tributaristas alertam que a nova jurisprudência exige ajustes na governança de créditos judiciais, com necessidade de avaliação detalhada da capacidade de compensação em cinco anos e possíveis estratégias mistas, como conversão em precatórios.

Itens Importantes:

• Empresas terão que adotar estratégias mistas: compensação e conversão em precatórios.
• Críticas ao fundamento adotado pelo STJ, argumentando que não há base jurídica diretamente aplicável.
• A decisão impõe uma revisão das estratégias de utilização de créditos tributários.

Dados Relevantes:

• Recomendação de avaliação detalhada da capacidade de compensação em cinco anos.
• Muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para compensar integralmente os valores devido à limitação do passivo tributário mensal.

Contraste com a jurisprudência anterior

A decisão representa uma mudança em relação à jurisprudência anterior do STJ, que permitia o uso integral dos créditos judiciais sem prazo final, desde que o pedido inicial de habilitação fosse tempestivo.

Itens Importantes:

• Jurisprudência anterior permitia o uso até o esgotamento, como nos Recursos Especiais 1480602 e 1739879.
• A nova regra limita os efeitos das decisões judiciais que reconhecem o direito ao crédito.
• A restrição do uso dos valores em cinco anos reconfigura a decisão original.

Dados Relevantes:

• Até então, era admitido o uso desses valores até seu total esgotamento, desde que o pedido de habilitação junto à Receita Federal fosse feito dentro de cinco anos.
• A nova regra limita, na prática, os efeitos das decisões judiciais que reconhecem o direito ao crédito.

Medidas legislativas recentes que ampliam o controle da compensação tributária

A alteração de jurisprudência acompanha medidas legislativas que visam controlar o uso de créditos tributários, como a Lei nº 14.873/2024, que limitou a compensação mensal de créditos superiores a R$ 10 milhões.

Itens Importantes:

• Lei nº 14.873/2024 limitou a compensação mensal de créditos superiores a R$ 10 milhões.
• A lei regulamentou a forma de utilização dos valores decorrentes da “tese do século”.
• Há receio de que a Receita Federal altere seu posicionamento devido à nova jurisprudência.

Dados Relevantes:

• Recomendação de ações declaratórias de repetição de indébito para recebimento por precatório.
• Empresas interessadas em usar créditos por mais tempo devem considerar alternativas ao mandado de segurança.

Alternativas ao recebimento via precatório

A compensação de crédito tributário é uma alternativa ao recebimento de valores via precatório, processo considerado mais lento. Contribuintes devem planejar de forma eficiente a utilização de seus créditos judiciais para evitar a perda do direito.

Itens Importantes:

• Precatório é um processo considerado mais lento.
• Após sentença judicial favorável, o contribuinte deve solicitar a habilitação dos créditos perante a Receita Federal.
• O risco de perda do direito impõe novas exigências de governança tributária e financeira.

Dados Relevantes:

• A Receita Federal avalia se os valores são devidos e libera sua utilização.
• A recente decisão do STJ exige planejamento eficiente da utilização dos créditos.

Recomendações para o setor contábil e fiscal

Contadores, tributaristas e departamentos fiscais devem revisar as estratégias de compensação tributária, antecipar a análise da capacidade mensal de compensação, avaliar a viabilidade de conversão de créditos em precatórios e acompanhar os desdobramentos da jurisprudência.

Itens Importantes:

• Revisar as estratégias de compensação tributária.
• Analisar a capacidade mensal de compensação.
• Avaliar a viabilidade de conversão de créditos em precatórios.

Dados Relevantes:

• É essencial acompanhar os desdobramentos da mudança jurisprudencial.
• O alinhamento entre a estratégia jurídica e o planejamento tributário se torna mais relevante.

Conclusão

O STJ limitou o prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente a 5 anos, impactando a governança tributária das empresas. Especialistas recomendam revisar as estratégias de compensação e considerar alternativas como precatórios. A nova jurisprudência está alinhada com medidas legislativas recentes que visam controlar o uso de créditos tributários, exigindo um planejamento mais eficiente por parte dos contribuintes. Espera-se que a Receita Federal ajuste seu posicionamento em relação à compensação de créditos, e que as empresas busquem alternativas para maximizar o uso de seus créditos dentro do novo prazo estabelecido.