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Novo Relatório de Transparência Salarial: Empresas com 100+ empregados devem enviar informações até 31 de agosto
Tópicos
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Obrigatoriedade do envio de informações complementares para o Relatório de Transparência Salarial
Aprendizado técnico
A Lei da Igualdade Salarial exige que empresas com 100 ou mais empregados forneçam dados para o Relatório de Transparência Salarial, visando identificar e dar visibilidade às disparidades salariais entre homens e mulheres.
Itens importantes- Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações complementares.
- O prazo para envio das informações é até 31 de agosto.
- O relatório será divulgado em setembro pelo MTE e MMulheres.
Dados relevantes - Mais de 54 mil empresas devem acessar o portal Emprega Brasil para preencher os dados.
- O relatório é a quarta edição prevista na Lei da Igualdade Salarial.
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Processo de elaboração e divulgação do relatório
Aprendizado técnico
O MTE utiliza as informações fornecidas pelas empresas e os dados da RAIS para elaborar relatórios individuais e consolidados. Os empregadores devem divulgar seus relatórios em canais institucionais.
Itens importantes- O MTE elabora relatórios individuais para cada empresa e um relatório consolidado.
- Os empregadores devem divulgar os relatórios em seus canais institucionais.
- A divulgação deve ser feita em local de fácil acesso e ampla visibilidade.
Dados relevantes - Os dados da RAIS referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025 são utilizados.
- Os empregadores poderão acessar seus relatórios a partir de 20 de setembro.
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Consequências do não cumprimento da obrigação
Aprendizado técnico
O não cumprimento da obrigação de divulgar o relatório pode resultar em multa. O MTE está monitorando as empresas para garantir a observância da exigência.
Itens importantes- O não cumprimento da obrigação pode resultar em multa.
- A fiscalização do MTE está monitorando as empresas.
- A legislação prevê penalidades para o descumprimento.
Dados relevantes - A fiscalização já está monitorando as empresas quanto à observância dessa exigência.
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Resultados do 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial
Aprendizado técnico
O 3º Relatório revelou que as mulheres recebiam, em média, 20,9% a menos do que os homens em empresas com 100 ou mais empregados. Apesar disso, houve avanços na participação feminina no mercado de trabalho.
Itens importantes- Mulheres recebiam, em média, 20,9% a menos que homens.
- Houve aumento da participação feminina no mercado de trabalho.
- A diferença salarial é frequentemente justificada pelo menor tempo de empresa das mulheres.
Dados relevantes - O relatório analisou 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados.
- Paula Montagner destaca a importância de transformar a cultura que naturaliza a diferença salarial.
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Disposições da Lei nº 14.611 (Lei da Igualdade Salarial)
Aprendizado técnico
A Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Ela determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para assegurar essa igualdade.
Itens importantes- A lei estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial.
- Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar essa igualdade.
- A lei altera o artigo 461 da CLT.
Dados relevantes - A lei foi sancionada em 3 de julho de 2023.
- A norma determina a promoção da transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.
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Medidas para assegurar a igualdade salarial
Aprendizado técnico
A lei exige a promoção da transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.
Itens importantes- Promoção da transparência salarial é fundamental.
- Mecanismos de fiscalização são necessários para garantir o cumprimento da lei.
- Canais seguros para denúncias de discriminação devem ser oferecidos.
Dados relevantes - Estas medidas visam assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens.
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Acesso à informação sobre a Lei de Igualdade Salarial
Aprendizado técnico
O governo disponibiliza informações detalhadas sobre a Lei de Igualdade Salarial para auxiliar empresas e trabalhadores a compreenderem seus direitos e obrigações.
Itens importantes- Informações detalhadas estão disponíveis online.
- O acesso à informação é crucial para o cumprimento da lei.
- Empresas e trabalhadores podem se informar sobre seus direitos e obrigações.
Dados relevantes - Link para mais informações: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/igualdade-salarial
Conclusão Instrucional
Resumo
O Relatório de Transparência Salarial é uma ferramenta essencial para dar visibilidade às desigualdades salariais entre homens e mulheres. Empresas com 100 ou mais empregados devem cumprir a obrigação de enviar informações complementares até 31 de agosto, sob pena de multa. A Lei da Igualdade Salarial busca assegurar a igualdade de salários e critérios remuneratórios, promovendo a transparência e a fiscalização.
Conexões
A obrigatoriedade do envio de informações, o processo de elaboração do relatório, as consequências do não cumprimento e as disposições da lei estão interligados para garantir a efetividade da Lei da Igualdade Salarial. A divulgação dos resultados e o acesso à informação são cruciais para a conscientização e o cumprimento da lei.
Implicações Futuras
Espera-se que, com a implementação contínua da Lei da Igualdade Salarial e a divulgação dos relatórios de transparência, haja uma redução gradual das desigualdades salariais entre homens e mulheres. A fiscalização e a conscientização são fundamentais para transformar a cultura que naturaliza a diferença salarial e promover um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.